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Circular 2012/Nov/27
CIRCULAR – Novas regras de facturação Exmos. Srs: Com a publicação do Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto são introduzidas várias alterações ao Código do IVA, de entre as quais se destaca a obrigatoriedade de emissão de fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem. Deste modo, deixa de ser permitida a emissão de documentos de natureza diferente da fatura (P.ex: consulta de mesa, pedido de mesa, talão de serviço) para titular a transmissão de bens ou prestação de serviços aos respetivos adquirentes ou destinatários, sob pena de aplicação das penalidades legalmente previstas. Passa a haver unicamente 3 tipos de documentos, que são: 1 – Fatura; 2 – Fatura Simplificada (Transmissões de bens efetuadas por retalhistas ou vendedores ambulantes a não sujeitos passivos, quando o valor da fatura não for superior a € 1.000; Outras transmissões de bens ou prestações de serviços em que o montante da fatura não seja superior a € 100); 3 – Documento rectificativo fatura ( guias ou notas de devoluçao, nota crédito e nota débito). A diferença entre o fatura e a fatura simplificada resume-se essencialmente ao facto de na fatura simplificada não ser obrigatório a menção do nome e NIF do adquirente, desde que este o não exija e neste caso é importante colocar no NIF “PARTICULAR”, bem como o facto do IVA poder estar incluido no preço final. O diploma prevê uma exceção a esta obrigatoriedade: Prestações de serviços em que haja um bilhte de ingresso (transporte de pessoas, estacionamentos, portagens e entradas em espetáculos) ou que seja efectuada através de aparelhos de distribuição automatica. Em consonância com a União Europeia são também alteradas as menções dos regimes especiais de tributação; Assim, a) Passa a conter a expressão “IVA - Autoliquidação” em substituição da expressão “IVA devido pelo adquirente”. b) Passa a conter a expressão “Regime da margem de lucro – bens em 2ª mão” em substituição de “IVA bens 2ª mão” O diploma acima identificado entra em vigor a 1 de janeiro de 2013, no entanto, as alterações referentes à faturação eletrónica entraram em vigor a 1 de outubro de 2012. No seguimento da política do governo de combate à economia informal, no dia 24 de agosto foi publicado o Decreto-Lei nº 198/2012 que impõe novas regras associadas à obrigatoriedade de comunicação da emissão de faturas e de documentos de transporte à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), as quais entrarão em vigor em duas fases: 1ª FASE: Entrada em vigor a 1 Janeiro 2013: As pessoas singulares e coletivas que pratiquem operações sujeitas a IVA ficam obrigadas a comunicar à AT, por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do código do IVA. Essa transmissão deverá ocorrer até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura por meio de uma das seguintes vias: 1. Por transmissão de dados em tempo real (integrada em programa de faturação eletrónica); 2. Por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAFT-T (PT), contendo os elementos das faturas; 3. Por inserção direta no Portal das Finanças; 4. Por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministério das Finanças. Em face destas alterações solicitamos a V/ maior atenção, para conjuntamente verificar qual a opção que se enquadra melhor ao v/ negocio para melhor cumprimento desta obrigação. 2ª FASE: Entrada em vigor a 1 de Maio 2013: Obrigatoriedade de comunicação prévia de documentos de transporte, para sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 100.000€. Esta comunicação deverá ser feita da seguinte forma: 1. Documentos emitidos em papel: através de serviço telefónico; 2. Nos demais casos: por transmição eletronica de dados para a AT Quanto a esta imposição legal, atempadamente comunicaremos c/ V. Exas., para encontrarmos a melhor solução, de acordo c/ a sua situação específica. Sem outro assunto, de momento, nos subscrevemos. Atentamente, PF consultem a informação completa que consta da circular remetida....
Fonte: Norglobal de 2012-11-27
documentos de transporte
norglobal . contabilidade e consultoria fiscal, unipessoal lda»
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